AREsp 2746633 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não conheceu; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ, e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ
  3. 3 Decisão agravada conhecida para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não conheceu; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ, e a decisão agravada conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.