AREsp 2743745 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, nem indicou com precisão o trecho do recurso em que teria demonstrado dissídio jurisprudencial, tornando o agravo inadmissível.

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMÓVEIS DE MINAS GERAIS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMÓVEIS DE MINAS GERAIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação genérica ou parcial
  3. 3 Exigência de indicação precisa do trecho do recurso em que se demonstra o dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, nem indicou com precisão o trecho do recurso em que teria demonstrado dissídio jurisprudencial, tornando o agravo inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 466/467)