AREsp 2801379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC; a primazia do julgamento de mérito não afasta a obrigação de impugnação específica.

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Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO MULLER MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito, Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 83)
Processual Civil Recursal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 83)

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Parties

CARLOS EDUARDO MULLER MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da primazia do julgamento de mérito perante vícios de admissibilidade
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC; a primazia do julgamento de mérito não afasta a obrigação de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão atacada que não conheceu do agravo em recurso especial.