AREsp 2883246 - DECISAO

AREsp 2883246 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), e tendo em vista o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é dispositivamente única, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do...

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Parties
Agravante: STOPETROLEO S.A. COMERCIO DE DERVIDADOS DE PETROLEO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

STOPETROLEO S.A. COMERCIO DE DERVIDADOS DE PETROLEO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), e tendo em vista o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é dispositivamente única, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.