EAREsp 2273768 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque os embargantes não demonstraram, por meio de cotejo analítico exigido pelas normas regimentais e processuais, a similitude fático-processual entre o acórdão impugnado e os paradigmas apontados, apresentaram impugnação genérica e tentaram discutir regra técnica de...

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Parties
Embargante: WIRANDÉIA LIMA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Súmulas 83/stj, 182/stj, 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Cotejo Analítico De Precedentes
Processual Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Súmulas 83/stj, 182/stj, 284/stf Art. 1.022 Do CPC Cotejo Analítico De Precedentes

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Parties

WIRANDÉIA LIMA DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque os embargantes não demonstraram, por meio de cotejo analítico exigido pelas normas regimentais e processuais, a similitude fático-processual entre o acórdão impugnado e os paradigmas apontados, apresentaram impugnação genérica e tentaram discutir regra técnica de admissibilidade recursal que não é passível de uniformização por embargos de divergência, justificando a manutenção da inadmissão.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos

Orders

  • Inadmito os embargos de divergência.
  • Publique-se.