AREsp 2863940 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e consequente necessidade de impugnação integral
3. 3 Aplicação de súmulas relativas à indicação de dispositivo legal violado para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade, que tem caráter unitário.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.