AREsp 2854373 - DECISAO

AREsp 2854373 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos...

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Parties
Agravante: GODOI E SOUZA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

GODOI E SOUZA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários recursais, não há possibilidade de majoração pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 em ausência de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.