AREsp 2882263 - DECISAO

AREsp 2882263 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo essa decisão unitária e exigindo impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADENIZIA LEITE FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

ADENIZIA LEITE FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo essa decisão unitária e exigindo impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...