AREsp 2757669 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, não demonstrando que o exame da matéria seria estritamente jurídico e independeria do reexame do conjunto fático-probatório,...

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Parties
Agravante: ANDRE LUIS NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7 (reexame De Provas), Súmula 182 (impugnação Específica), Súmula 83, Recurso Extraordinário (matéria Constitucional)
Penal Processo Penal Recursos Admissibilidade Recursal Súmula 7 (reexame De Provas) Súmula 182 (impugnação Específica) Súmula 83 Recurso Extraordinário (matéria Constitucional)

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Parties

ANDRE LUIS NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ (impugnação genérica dos fundamentos)
  3. 3 matéria constitucional passível de Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, não demonstrando que o exame da matéria seria estritamente jurídico e independeria do reexame do conjunto fático-probatório, atraindo assim os óbices das Súmulas 7 e 182 do STJ e a impropriedade da via para matéria constitucional que deveria ser impugnada por Recurso Extraordinário.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.