AREsp 2863497 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não comprovou, nas razões do agravo, divergência jurisprudencial contemporânea nem a inaplicabilidade dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo, de modo que houve impugnação deficiente e ausência da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), atraindo a Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da inadmissão com base na harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: DEVANIL REGINALDO DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Recursal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEVANIL REGINALDO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão de recurso especial
  2. 2 Ônus do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea
  3. 3 Exigência de impugnação adequada e concreta nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não comprovou, nas razões do agravo, divergência jurisprudencial contemporânea nem a inaplicabilidade dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo, de modo que houve impugnação deficiente e ausência da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), atraindo a Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da inadmissão com base na harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.