AREsp 2903903 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, o agravante não cumpriu o exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

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Parties
Agravante: CHARLES HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 83 E 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 83 E 7/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Exceção prevista no art. 1.042 do CPC/2015 quanto ao agravo contra decisão que aplica entendimento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, o agravante não cumpriu o exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.