AREsp 2907350 - DECISAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a Súmula 83/STJ), e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ROGERIO PIRES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ROGERIO PIRES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a Súmula 83/STJ), e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.