AREsp 2905580 - DECISAO

AREsp 2905580 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou Súmula 83/STJ e razões recursais dissociadas — Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unicamente dispositiva e, portanto, indivisível.

Parties
Agravante: VANTUIR ANTONIO TONIELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 253

Case Brief

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Parties

VANTUIR ANTONIO TONIELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial é dispositivo único e indivisível
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica (Súmulas 83/STJ e 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou Súmula 83/STJ e razões recursais dissociadas — Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unicamente dispositiva e, portanto, indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.