AREsp 2745611 - ACORDAO

AREsp 2745611 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu, em especial, a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ quanto à exigência de impugnação integral da decisão que não admite recurso especial.
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial, exigindo impugnação de todos os fundamentos.

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu, em especial, a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que aplicou a Súmula n. 182/STJ.