AREsp 2751181 - DECISAO

AREsp 2751181 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual utilizada é incabível; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede o conhecimento da irresignação, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a questão já foi decidida pelo STF em repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Configuração de erro grosseiro pela interposição de recurso incorreto
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual utilizada é incabível; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede o conhecimento da irresignação, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a questão já foi decidida pelo STF em repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.