AREsp 2796239 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
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Parties
ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial pode ser conhecido
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento)
Orders
- Agravo interno improvido.
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