AREsp 2887475 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 Caracterização unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 Aplicação das regras regimentais (art. 253, parágrafo único, I) e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ — e diante da exigência legal e regimental de impugnação integral das decisões de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...