AREsp 2797255 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o princípio da dialeticidade e a súmula 182/STJ; não sendo demonstrada culpa grave ou dolo, afastou-se a aplicação de multa por litigância de má-fé; e, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Consequentemente, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravado: AIDES BERTOLDO DA SILVA, DILSON CARVALHO, HELCIMAR ALVES DA MOTTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Multa Por Litigância De Má Fé, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Execução PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

AIDES BERTOLDO DA SILVA, DILSON CARVALHO, HELCIMAR ALVES DA MOTTA E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da litigância de má-fé e necessidade de demonstração de culpa grave ou dolo
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e seus requisitos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o princípio da dialeticidade e a súmula 182/STJ; não sendo demonstrada culpa grave ou dolo, afastou-se a aplicação de multa por litigância de má-fé; e, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Consequentemente, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de culpa grave ou dolo.