AREsp 2892099 - DECISAO

AREsp 2892099 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada em Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, jurisprudência consolidada que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO CARIDADE HNAG JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO CARIDADE HNAG JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como fundamento da decisão agravada
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada em Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, jurisprudência consolidada que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.