AREsp 2535848 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em decorrência do ajuizamento do recurso, majoraram-se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recurso Especial, Recurso Repetitivo (tema 1076), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recurso Especial Recurso Repetitivo (tema 1076) Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Limites da instância especial quanto à valoração de provas e interpretação de cláusulas contratuais (súmulas 5 e 7)
  3. 3 Aplicação de tese de recurso repetitivo (tema 1076) na fixação de honorários

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em decorrência do ajuizamento do recurso, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 11% para 12% do valor da causa em favor dos agravados por trabalho adicional.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 11% para 12% do valor da causa a favor dos agravados.