AREsp 2810909 - ACORDAO

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Por não indicar de forma clara, precisa e inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de divergência jurisprudencial, a fundamentação recursal é deficiente, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; assim, não conheço do recurso e nego provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: WELLINGTON VIEIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Execução Penal
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prescrição +1 more

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Parties

WELLINGTON VIEIRA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não indicar de forma clara, precisa e inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de divergência jurisprudencial, a fundamentação recursal é deficiente, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; assim, não conheço do recurso e nego provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.