AREsp 2810909 - ACORDAO
Por não indicar de forma clara, precisa e inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de divergência jurisprudencial, a fundamentação recursal é deficiente, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; assim, não conheço do recurso e nego provimento ao agravo regimental.
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- Parties
- Agravante: WELLINGTON VIEIRA PIRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Execução Penal
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Parties
WELLINGTON VIEIRA PIRES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados
- 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
- 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por insuficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Por não indicar de forma clara, precisa e inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de divergência jurisprudencial, a fundamentação recursal é deficiente, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; assim, não conheço do recurso e nego provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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