AREsp 2836335 - DECISAO

AREsp 2836335 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluída a indicação de Súmula 83/STJ), exigência que decorre do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e corroborada pela jurisprudência da Corte; alegações genéricas não são suficientes.

Parties
Agravante: SERGIO GOMES MOREIRA FILHO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tribunal Do Júri, Prescrição
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tribunal Do Júri Prescrição

Case Brief

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Parties

SERGIO GOMES MOREIRA FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluída a indicação de Súmula 83/STJ), exigência que decorre do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e corroborada pela jurisprudência da Corte; alegações genéricas não são suficientes.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.