AREsp 2881770 - DECISAO

AREsp 2881770 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixando de impugnar, entre outros, a alegação de ausência de afronta ao art. 371 do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, diante do caráter unitário do dispositivo que nega admissibilidade do recurso especial e da exigência legal de impugnação específica (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: JOSUE MARTINHO SANTOS BORGES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas/stj

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Parties

JOSUE MARTINHO SANTOS BORGES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Carácter unitário da decisão que inadmite recurso especial (necessidade de impugnação integral)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível ou não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixando de impugnar, entre outros, a alegação de ausência de afronta ao art. 371 do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, diante do caráter unitário do dispositivo que nega admissibilidade do recurso especial e da exigência legal de impugnação específica (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.