AREsp 2883523 - DECISAO

AREsp 2883523 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na jurisprudência desta Corte sobre a unidade do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: FORTYMIL INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 83/stj (irpj E CSLL Sobre Juros De Mora)
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 83/stj (irpj E CSLL Sobre Juros De Mora)

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Parties

FORTYMIL INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na jurisprudência desta Corte sobre a unidade do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.