AREsp 2884789 - DECISAO

AREsp 2884789 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que utilizou Súmulas 83, 5 e 7/STJ), em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é de...

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Parties
Agravante: ADIL URBANO TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

ADIL URBANO TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unívoca da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dispositivo único)
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ como fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que utilizou Súmulas 83, 5 e 7/STJ), em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é de dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...