AREsp 2876295 - DECISAO

AREsp 2876295 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e a...

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Parties
Agravante: CIBELE MEIRELES FAUSTINO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (7/stj; 283/stf; 182/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (7/stj; 283/stf; 182/stj) Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CIBELE MEIRELES FAUSTINO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF pela decisão agravada
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo) conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e a jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser integralmente impugnado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.