AREsp 2694273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade segundo o qual a controvérsia sobre juros de mora foi resolvida à luz do art. 100 da Constituição Federal; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: ABIEZER FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Juros De Mora, Precatório, Interpretação De Dispositivo Constitucional
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Juros De Mora Precatório Interpretação De Dispositivo Constitucional

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Parties

ABIEZER FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Competência do STJ para reexaminar interpretação de dispositivo constitucional (art. 100 da CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade segundo o qual a controvérsia sobre juros de mora foi resolvida à luz do art. 100 da Constituição Federal; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, a falta de efetivo combate de um dos fundamentos impede o conhecimento do agravo, e a decisão de admissibilidade é um único dispositivo que deve ser impugnado integralmente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.