AREsp 2888345 - DECISAO

AREsp 2888345 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ (além da jurisprudência consolidada), o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por...

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Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE MATTOS DANTAS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

GUILHERME HENRIQUE MATTOS DANTAS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por decisão judicial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ (além da jurisprudência consolidada), o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por se tratar de decisão cuja impugnação deve abranger integralmente seu dispositivo único.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se e intime-se.