AREsp 2786808 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016). 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 777, STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. No presente agravo interno a parte agravante alega, em síntese, que "houve impugnação expressa sobre cada violação apontada na peça de Agravo em Recurso Especial, motivo pelo qual a r. decisão deve ser revista." (fl. 787, e-STJ). Argumenta que "fora sustentado a violação dos artigos 53, 54 e 55 da Lei Federal 9.784/99, bem como, do art. 373, I do Código de Processo Civil. Ressalta-se ainda que, o STJ possuí entendimento consolidado no sentido de que "o art. 54, caput e §1º da Lei 9.784/99, no sentido de que, este artigo DEVE ser interpretado de acordo com o entendimento elo STF (tema 445), ou seja, o ato administrativo de concessão inicial de aposentadoria possui a natureza de ato administrativo complexo, que só se aperfeiçoa com a homologação pelo respectivo Tribunal de Contas" (fl. 788, e-STJ) Pugna, por fim, pelo juízo de retração em relação à decisão ora recorrida ou provimento do agravo interno pela Turma julgadora. Sem impugnação (c.f. Certidão de fl. 797, e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016). 3. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. A despeito do esforço argumentativo empreendido pela agravante, a irresignação não merece prosperar. A decisão ora agravada não conheceu do recurso especial por entender que o recorrente, em suas razões, não impugnou os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial considerando o óbice da Súmula 284/STF: fundamento: O detido exame das razões recursais revela a falta de pertinência temática entre os fundamentos apresentados pela recorrente e a questão efetivamente julgada por este Tribunal de Justiça. A circunstância referida configura hipótese de fundamentação deficiente, a atrair a incidência do verbete n. 284, da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: .. De fato, constata-se a ausência de pertinência temática, na medida em que, o v. acórdão recorrido fundamentou a sua decisão, nos seguintes termos: "Em que pese a possibilidade de a Administração Pública estadual poder rever e anular os seus próprios atos, in casu, não é admissível a exclusão da parcela em tela, haja vista que a sua incorporação na remuneração da apelada ocorreu há mais de 20 anos, quando ainda estava em atividade. Vê-se, assim, que a decadência administrativa se operou no caso dos autos, por ter transcorrido mais de cinco anos entre a percepção do primeiro pagamento da rubrica "Incorporação HE 50%" em 1995 e a decisão final proferida pelo Tribunal de Contas do Estado em 2020, que determinou a sua exclusão. (fl. 442 - grifo nosso)". Ao passo que, o recorrente, em suas razões recursais, argumenta que: "Assim, uma vez que o processo de aposentadoria fora recebido pelo TCE/RJ em 16/05/2015, e a recusa do registro ocorreu em 23/10/2018 (fl. 37), nítido é que não correu a decadência." (fl.532). (fls. 649-653, e-STJ) Todavia, contrapondo-se os argumentos do agravo de fls. 707-721, e-STJ, verifica-se que, de fato, o fundamento da decisão que obstou o apelo nobre não foi especificamente impugnado, tendo a parte recorrente limitando-se a impugnar de forma genérica o referido fundamento e a repisar questões de mérito da controvérsia apresentado no recurso especial. Assim, nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Por pertinente, consigne-se que se encontra consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. Ressalte-se que para a satisfação do princípio da dialeticidade, as razões do recurso devem demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida. Nesse contexto, forçoso reconhecer a obrigatoriedade de, no Agravo em Recurso Especial, haver impugnação específica a todos os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial. Confira-se, dentre outros, os seguintes precedentes desta Corte: AgRg no AREsp 1976007/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022; EDcl no AgInt no AREsp 1912879/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022; AgInt no AREsp 1944521/TO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022; AgInt no AREsp 1915937/SP, Rel. Ministro Manoel Erhardt - Desembargador convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). No mais, necessário apontar que não é cabível o enfrentamento de teses de mérito se não suplantado o juízo de inadmissibilidade recursal e, "diante da ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial" (AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, DJe 06/05/2022). Impositiva, pois, a manutenção da decisão ora agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.