AREsp 2704689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade quanto ao agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à competência do órgão jurisdicional já havia sido decidida nos autos do Conflito de Competência e, portanto, não poderia ser modificada por meio do presente...

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Parties
Agravante: MARCO AURELIO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Juízo De Retratação, Conflito De Competência, Interesse Recursal, Competência Jurisdicional
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Juízo De Retratação Conflito De Competência Interesse Recursal Competência Jurisdicional

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Parties

MARCO AURELIO DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do órgão jurisdicional para conhecimento após absolvição sumária
  2. 2 Possibilidade de modificação de entendimento fixado em autos de conflito de competência por meio de recurso especial
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade quanto ao agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à competência do órgão jurisdicional já havia sido decidida nos autos do Conflito de Competência e, portanto, não poderia ser modificada por meio do presente recurso, configurando ausência de interesse recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.