AREsp 2868739 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, tampouco demonstrou, mediante cotejo com a moldura fática do acórdão recorrido, que a matéria dispensaria reexame...

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Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Processo Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ perante ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, tampouco demonstrou, mediante cotejo com a moldura fática do acórdão recorrido, que a matéria dispensaria reexame probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não é admissível fundamentar recurso especial em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ).