AREsp 2891008 - DECISAO

AREsp 2891008 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e essa decisão possui caráter unitário, exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e essa decisão possui caráter unitário, exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça