AREsp 2893107 - DECISAO

AREsp 2893107 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (majoração)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (majoração)

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento que não foi especificamente impugnado
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e analogia à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.