EAREsp 2590924 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, a decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial e pela aplicação da Súmula 315/STJ, observando-se ainda a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Carlos Eduardo Esteves Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ (182, 315)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ (182, 315)

Case Brief

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Parties

Carlos Eduardo Esteves Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu liminarmente o recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, a decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial e pela aplicação da Súmula 315/STJ, observando-se ainda a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.