AREsp 2590639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ, não demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos ou distinção (distinguishing), que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso; assim aplicou-se o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cobertura Securitária De Vícios Construtivos
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cobertura Securitária De Vícios Construtivos

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e necessidade de indicação de precedentes atuais ou distinguishing

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ, não demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos ou distinção (distinguishing), que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso; assim aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ.