AREsp 2904397 - DECISAO

AREsp 2904397 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegada consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STF; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC em conjunto com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do entendimento de que a decisão de inadmissão possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: FRANCISCO MANOEL AMORIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Consonância Com Jurisprudência Do STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Consonância Com Jurisprudência Do STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO MANOEL AMORIM DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegada consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STF; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC em conjunto com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do entendimento de que a decisão de inadmissão possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.