AREsp 2753768 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, com particularidade, que a reforma dependeria exclusivamente de questão jurídica dispensando o reexame de fatos e provas, incidindo, assim, os óbices das...

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Parties
Agravante: WALLACE KAUAN VICENTE DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 282 Do STF (prequestionamento), Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 282 Do STF (prequestionamento) Súmula 283 Do STF Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

WALLACE KAUAN VICENTE DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas na via do recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento/indicação de enfrentamento da matéria federal pela Corte de origem (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, com particularidade, que a reforma dependeria exclusivamente de questão jurídica dispensando o reexame de fatos e provas, incidindo, assim, os óbices das súmulas e normas citadas que justificam a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem
  • Publique-se