AREsp 2807725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes atuais ou distinção que afastassem o entendimento consolidado do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e aplicando-se por...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes atuais ou distinção que afastassem o entendimento consolidado do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ.