AREsp 2306712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e de precedentes da Corte Especial (p.ex. EAREsp 746.775/PR).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e de precedentes da Corte Especial (p.ex. EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial