AREsp 2381654 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ e pela falta de precedentes atuais demonstrando divergência ou distinguishing, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), negou-se provimento ao agravo interno.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Securitário Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração por precedentes atuais ou distinguishing para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ e pela falta de precedentes atuais demonstrando divergência ou distinguishing, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ.