REsp 2184023 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 378): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 6º E 7º DA LEI 14.592/2023. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 97 E 110 DO CTN. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. ART. 1º DA LEI 12.016/2009. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 3º, §2º, INC. III, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A agravante alega que não se aplica ao caso a Súmula 284/STF porque "(..) o Recurso Especial encontra-se hígido, coerente, claro e objetivo quanto à violação dos artigos indicados no apelo nobre." (fl. 391). Afirma que "(..) vem ensejando e discorrendo sobre a ofensa ao dispositivo de Lei nº 12.016/2009 e seu artigo 1º durante o ínterim do processo." (fl. 392). Defende que "(..) toda a matéria arguida em sede recursal foi enfrentada pelos julgados passados. Não só isso, foram objeto de prequestionamento expresso em sede de Embargos Declaratórios, escolhendo o julgador a quo não se manifestar sobre a integralidade dos argumentos invocados. (..) Assim, seja pelo enfrentamento expresso dos dispositivos legais que consubstanciaram o Recurso Especial intentado, seja pela recursa dos julgadores a quo em enfrentá-los, resta prequestionada a matéria posta a debate e afastado o óbice da Súmula 211 do STJ." (fl. 393). Sustenta que "(..) os dispositivos esposados nos arts. 3º, §2º, inc, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, detêm do comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acordão recorrido. Isto pois, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem que os contribuintes têm direito ao aproveitamento de créditos das contribuições sobre custos, aquisições, encargos e despesas incorridos no desenvolvimento de sua atividade econômica, sendo a tributação pelo ICMS uma categoria de créditos aproveitáveis para o cálculo do valor a pagar de PIS e COFINS, caso no qual afirma divergência entre o consolidado pela legislação e o entendimento promulgado pelo decisum. Todavia, foi editada a Medida Provisória 1.159/2023 convertida na Lei 14.592/2023, que altera as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, com a inclusão do inciso III no § 2º do artigo 3º, para estabelecer, de forma ilegal a exclusão do valor do ICMS da base de crédito do PIS e da COFINS, com o claro objetivo de limitar e reduzir o crédito das empresas adquirentes de bens e mercadorias tributadas pelas referidas contribuições sociais." (fl. 394). Trata do mérito recursal. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A decisão agravada não conheceu do recurso especial porque incidentes à hipótese as Súmulas 211/STJ e 284/STF (por deficiência na argumentação recursal e ausência de comando normativo dos arts. 6º e 7º da Lei 14.592/2023; por ausência de argumentação no recurso especial quanto à violação do art. 1º da Lei 12.016/2009; e por ausência de comando normativo dos arts. 3º, §2º, inc. III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) e porque inadequada a via eleita para exame de ofensa aos arts. 97 e 110 do CTN, conforme a jurisprudência do STJ. Ocorre que a agravante não impugnou, especificamente, nenhum dos fundamentos da decisão, razão pela qual impõe-se a incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito, confiram-se: AgRg nos EAREsp 1.870.554/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 14/3/2023; AgInt no AREsp 2.215.294/PA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 8/3/2023; AgInt no AREsp 2.158.581/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022; AgInt no AgInt no REsp 1.914.726/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/12/2022; AgRg nos EAREsp 2.007.922/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 29/9/2022; AgInt no TP 3.879/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/6/2022; AgInt no AREsp 1.949.877/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/4/2022. Por oportuno, ressalta-se que conquanto a parte tenha referido às Súmulas 284/STF e 211/STJ, evidencia-se que não as impugnou como de mister. Ora, ao agravante impõe-se o ônus de observar o contexto em que os fundamentos da decisão foram lançados e impugná-los, de forma individualizada e específica, demonstrando de plano o seu eventual equívoco, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, a falta ou a insurgência genérica contra a decisão que deixou de conhecer do apelo nobre, no tempo e modo oportunos, obsta o conhecimento do recurso. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.