AREsp 2889241 - DECISAO

AREsp 2889241 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela exigência de impugnação efetiva e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EVELYNI VANESSA CRISPIM ZANDONA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVELYNI VANESSA CRISPIM ZANDONA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela exigência de impugnação efetiva e pormenorizada (princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.