AREsp 2879372 - DECISAO
Por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, manteve-se a inadmissibilidade e não se conheceu do agravo em recurso especial.
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- Parties
- Agravante: EMERSON FILIPE NASCIMENTO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas (stf/stj), Prequestionamento
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Parties
EMERSON FILIPE NASCIMENTO SILVA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial impede o conhecimento do agravo
- 2 Se é necessário indicar expressamente o dispositivo de lei federal violado quando a matéria foi prequestionada
Ratio Decidendi
Por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, manteve-se a inadmissibilidade e não se conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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