AREsp 2901319 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (foi deixado sem impugnação o fundamento indicado como Súmula 83/STJ), e ante o dever legal e regimental de impugnação integral das decisões de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), o Agravo em...
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- Parties
- Agravante: GLAUCIO ANTONIO PEREIRA FILHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravado: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
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Parties
GLAUCIO ANTONIO PEREIRA FILHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Agravante
OUTRO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que exige impugnação integral
- 3 Consequência processual do não atendimento ao dever de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (foi deixado sem impugnação o fundamento indicado como Súmula 83/STJ), e ante o dever legal e regimental de impugnação integral das decisões de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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