AREsp 2617647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o óbice apontado na decisão de inadmissão (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), aplicando-se, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a impugnação genérica é insuficiente para conhecer do recurso.

Parties
Agravante: Julio Cesar Mascarenhas Silveira; Agravante: Lucio Oliveira Bragança; Agravante: Julio Lucio Distribuidora e Representações Ltda; Agravada: Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Julio Cesar Mascarenhas Silveira

Agravante

Lucio Oliveira Bragança

Agravante

Julio Lucio Distribuidora e Representações Ltda

Agravante

Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o óbice apontado na decisão de inadmissão (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), aplicando-se, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a impugnação genérica é insuficiente para conhecer do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.