AREsp 2779804 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, sendo tal impugnação requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JUVENIZ JR. ROLIM FERRAZ E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agrum interno não provido).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JUVENIZ JR. ROLIM FERRAZ E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade
  2. 2 Cabimento do agravo interno contra decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, sendo tal impugnação requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agrum interno não provido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa requerida em contrarrazões, por não se verificar caráter protelatório do recurso.