AREsp 2899995 - DECISAO
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: RAFAEL KUNS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
RAFAEL KUNS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Exigência de impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial
- 3 Obrigatoriedade de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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