AREsp 2842713 - ACORDAO

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Em razão de a agravante não ter infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando impugnação genérica, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: BEP-CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025; Decisão: Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 284/stf Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BEP-CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025; Decisão: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Em razão de a agravante não ter infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando impugnação genérica, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno