AREsp 2899574 - DECISAO

AREsp 2899574 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral do dispositivo unitário de inadmissão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com base em dispositivo único da decisão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral do dispositivo unitário de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.