AREsp 2870656 - DECISAO

AREsp 2870656 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou adequadamente, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação específica conforme Súmula 182/STJ, o que impede o exame de mérito e autoriza o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALESSANDRA BORGES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Diminuição Da Pena
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Parties

ALESSANDRA BORGES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Nulidade das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou adequadamente, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação específica conforme Súmula 182/STJ, o que impede o exame de mérito e autoriza o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.